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Senadores Aprovam Regulamentação dos Jogos Eletrônicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora retorna para nova apreciação dos deputados federais, visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos.

No entanto, é importante destacar que o projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar e jogos de fantasia, nos quais os usuários criam times virtuais com jogadores reais de determinado esporte. Esses tipos de jogos online já são regulados por outras leis, como as que tratam das quotas fixas, conhecidas como bets.

Uma das principais medidas propostas pelo projeto é a concessão de benefícios fiscais aos criadores de jogos eletrônicos. Eles poderão contar com um abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, conforme previsto na Lei do Audiovisual. Esse benefício também será válido para contribuintes que investirem em projetos de jogos eletrônicos independentes.

Além disso, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passará a ser considerado uma atividade de pesquisa tecnológica e inovação, enquadrando-se na Lei do Bem. Isso possibilitará o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Projeto de lei que cria marco legal para jogos eletrônicos é aprovado pelo Senado

Outro ponto relevante é o tratamento especial concedido aos negócios inovadores na área de jogos eletrônicos, que terão um processo simplificado para formalização.

No que diz respeito aos jogos destinados a crianças e adolescentes, o projeto estabelece restrições para transações comerciais, as quais só poderão ser realizadas com autorização dos responsáveis. Além disso, esses jogos devem proibir práticas que violem os direitos das crianças e adolescentes, sendo necessário que as ferramentas de supervisão e moderação parental sejam atualizadas com frequência.

É importante ressaltar que menores de idade poderão trabalhar na criação dos jogos, desde que sejam respeitados seus direitos e as leis trabalhistas. Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.

A aprovação desse marco legal representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no país, trazendo mais segurança jurídica e incentivando a inovação nesse setor em constante crescimento.

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